Acórdão nº 9120898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução18 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART666 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/24 IN BMJ N300 PAG263. AC STJ DE 1982/03/12 IN BMJ N315 PAG179.

Sumário: I - O requerimento da Ré, apresentado posteriormente à prolação da sentença, solicitando a notificação do Autor para vir aos autos esclarecer, sob compromisso de honra, as circunstâncias em que presta trabalho, não merece atendimento por...

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