Acórdão nº 9150630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1992

Data12 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTANÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sumário: Na revisão de sentença estrangeira, não há lugar a revisão de mérito, sendo por isso irrelevante a falta de descrição da matéria de facto na sentença revidenda, quando é o próprio...

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