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Acórdão nº 9210063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução06 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART191 ART192 ART193 N1 ART227 N2.

Sumário: I - O ordenamento processual penal, ao mesmo tempo que disciplina o exercício do "jus puniendi" do Estado, procura acautelar os direitos da vítima, designadamente pela via da caução económica, à futura e efectiva reparação dos prejuízos decorrentes do crime. II - Tendo o arguido sido pronunciado como autor de dois crimes de emissão de cheques sem provisão, um no valor de 20000 e outro no de 8000 contos, e não lhe sendo conhecidos outros bens para além da quota que detém numa sociedade comercial de que ele com outro são os únicos sócios, vindo, por outro lado, a protelar a celebração da escritura do contrato definitivo de compra e venda de um prédio, em relação ao qual outorgara como promitente comprador no respectivo contrato-promessa de compra e venda, em que logo pagou a totalidade do preço, no montante de...

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