Acórdão nº 9250178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução06 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART107-A N1 N2. CPP29 ART352 PAR2 ART570 ART571. L 24/90 DE 1990/08/04 ART2.

Sumário: É da competência do tribunal de círculo a pronúncia, em processo de querela, ainda que o arguido...

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