Acórdão nº 9110639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Merece confirmação a sentença de divorcio emanada de tribunal estrangeiro se não houver duvidas sobre a autenticidade do documento que a contem nem sobre a inteligencia da decisão, não foram violados os principios de ordem publica portuguesa nem nela ha ofensa de...

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