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Acórdão nº 9140854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

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Vincent
Data04 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART350 N1 N2 ART1040 N3 ART1093 N1 I N2 C ART1109 N2. L 2030 DE 1948/07/22 ART69 N3 A. RAU ART76 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG294. AC RP DE 1978/10/24 IN CJ ANOIII T3 PAG1263. AC RE DE 1982/02/25 IN CJ ANOVII T1 PAG364. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOIV T4 PAG1268. AC RL DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG205. AC RE DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG252. AC RP DE 1982/10/28 IN BMJ N320 PAG453.

Sumário: I - Na acção de despejo com fundamento na falta de residência do arrendatário no arrendado incumbe ao senhorio a prova de que o inquilino não reside habitualmente no locado e pertence ao arrendatário a prova de que aí residem os seus familiares para obstar ao despejo. II - Os familiares do arrendatário a que se refere a alínea c) do nº 2 do artigo 1093 do Código Civil são apenas os que caibam no conceito de familiares tal como é definido pelo nº 3 do artigo 1040 do mesmo Código. III - Só deve ser...

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