Acórdão nº 9130790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Data04 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1 ART2 N2 ART5. DL 32179 DE 1942/06/29 ART7. CCIV66 ART574 ART575. CCOM888 ART42 ART43. CPC67 ART519 N4 ART534 ART856 ART857 ART861 ART1476.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG190. AC STJ DE 1980/05/21 IN BMJ N297 PAG207. AC STJ DE 1988/10/20 IN BMJ N380 PAG492. AC RL DE 1982/03/17 IN CJ T2 ANOVII PAG201. AC RC DE 1990/01/31 IN CJ T1 ANOXV PAG109. AC RC DE 1989/11/07 IN CJ T5 ANOXIV PAG45. AC RE DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG314. P PGR 204/78 IN BMJ N286 PAG156.

Sumário: I - O dever de sigilo bancário cessa perante justa causa e este ocorre quando...

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