Acórdão nº 9150182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

Data30 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/08 IN BMJ N287 PAG305.

Sumário: Formulados em acção de reivindicação os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade do A. sobre a coisa e o da sua restituição deverão ser julgados ambos procedentes se se...

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