Acórdão nº 9110827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 C.

Sumário: I - Não se tendo provado que os arguidos soubessem que a conta sobre a qual o cheque foi sacado não tinha na data da apresentação do mesmo a pagamento fundos suficientes para o garantir, têm aqueles de ser...

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