Acórdão nº 9230123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1992

Data29 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. CPP87 ART104 N1. CPC67 ART144 N3.

Sumário: As notificações por carta registada presumem-se feitas no 3º dia, posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, aplicando-se à contagem dos prazos dos actos processuais...

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