Acórdão nº 9120568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução28 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART152. CPC67 ART945 ART947 N1 ART948 N1 ART960 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/06/23 IN BMJ N198 PAG106. AC RL DE 1983/04/12 IN CJ ANOVIII T2 PAG130.

Sumário: I - O requerente da interdição por prodigalidade não tem que estar presente na reunião do conselho de família convocada para dar parecer. II - A prodigalidade, para constituir fundamento de inabilitação deve revestir a natureza de habitual: abrange os indivíduos que praticam habitualmente actos de delapidação patrimonial. III - Para o efeito deve atender-se, concretamente, ao capital do requerido e...

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