Acórdão nº 9110842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução27 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG672. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N123 PAG156. AC RC DE 1980/08/10 IN BMJ N300 PAG456. AC RL DE 1981/04/24 IN BMJ N311 PAG442. AC RL DE 1981/02/12 IN BMJ N317 PAG284. AC RP DE 1991/09/30 PROC910350.

Sumário: I - A generalidade da doutrina e da jurisprudência tem considerado como residência permanente aquele local onde se tem a residência habitual, estável, duradoura, envolvendo fixidez e continuidade, constituindo o centro da respectiva organização doméstica - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/06/88, Boletim do Ministério da Justiça 378/672; II - A falta de residência permanente no arrendado por parte do inquilino, tem de verificar-se por mais de um ano, como o aceita a maioria da jurisprudência e resulta da alínea i) do n. 1 do artigo 1093, do Código Civil; III...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT