Acórdão nº 9250122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 ART1340 N2 ART1343 N1 ART1395. CCIV66 ART2086 N1 A ART2096.

Sumário: I - Não é executiva, mas declarativa, a acção em cuja sentença se declarou que a ex-mulher é credora do ex-marido de determinada quantia em virtude de este ter sonegado à partilha dos bens do casal...

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