Acórdão nº 9130805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução23 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1263 N1 A ART1549.

Sumário: I - O simples facto de os autores passarem num caminho não se coaduna com a demonstração da intenção de actuarem por forma correspondente ao exercício do direito de servidão constituída por antigo dono e não reveste, por falta de " animus ", a natureza de actos de posse que façam presumir a titularidade do direito, ou seja, a posse. II - A mera existência do caminho por onde passavam os autores e outras pessoas...

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