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Acórdão nº 9250148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução21 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 ART384 N1. CCIV66 ART483 N1. CP82 ART128 ART408 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG144. AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG169. AC STJ DE 1978/01/31 IN BMJ N273 PAG279. AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG300.

Sumário: I - São requisitos do arresto preventivo a probabilidade de existir o crédito e o receio de perder a garantia patrimonial. II - Quanto ao primeiro requisito, não é necessário a prova plena da existência do crédito, no sentido de prestação pecuniária, ou de facto, basta que os factos indiciem a probabilidade de o requerente do arresto poder exigir do requerido um crédito ( o que se justifica porque, sendo o arresto sempre dependente de uma causa que tem por fundamento o direito acautelado, e podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente de acção, é nesta acção que se apreciará a certeza do crédito, pois de outro modo poderia haver contradição de julgados e violação do princípio...

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