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Acórdão nº 9230190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data08 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART343 ART344 ART345 ART663 PAR2. CP82 ART26 ART402 N1 ART407 N1 B. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CPP87 ART283 N3.

Sumário: Resultando da prova recolhida indícios suficientes de: a) ter o arguido A recorrido aos serviços do seu co-arguido, advogado B, para cobrança da quantia global de 55 contos referente a vários cheques de que era possuidor, sacados por C, os quais haviam sido devolvidos por falta de provisão; b) ter B recebido de C, por conta do débito deste, a quantia de 50 contos, de que deu conhecimento a A, a quem entregou 45 mil escudos; c) posteriormente, na audiência do julgamento de C, que respondia pelo crime de emissão daqueles cheques, em que estiveram presentes A ( como ofendido ) e B ( como seu mandatário judicial ), ter A afirmado, contra a verdade por si...

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