Acórdão nº 9110768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução06 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1672 ART1779 N1.

Sumário: I - Para efeitos de divorcio, não tem, so por si, significado ou conteudo injurioso um anuncio mandado publicar num jornal pelo marido, em que este declara não se responsabilizar por dividas contraidas ou a contrair pela mulher, "em virtude de esta ter abandonado o lar". II - O onus da prova da gravidade das ofensas invocadas como fundamento do divorcio pertence ao requerente, por se tratar de facto constitutivo do direito...

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