Acórdão nº 9130615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução06 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART372 ART376 ART754 ART756. CPC67 ART137 ART184 ART660 ART663 N1 N3 ART664 ART684 N2 N3 N4 ART713 N2 ART744 N1 N3 ART749 ART1037.

Sumário: I - Ordenada a apreensão de uma viatura e deprecada a sua efectivação, o tribunal deprecado deve acatar o despacho que ordenou a diligência. II - Só o tribunal que o proferiu poderia modificar esse despacho, em reparação de recurso de agravo contra ele interposto. III - Na providência cautelar de apreensão de veículo automóvel, nos termos do...

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