Acórdão nº 9120802 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução06 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1279 ART1216 N2 ART255 ART246.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/19 IN CJ ANOXIV T1 PAG117. AC RL DE 1977/05/13 IN CJ ANOII T3 PAG610. AC RC DE 1985/07/23 IN CJ ANOX T4 PAG67. AC RE DE 1986/01/30 IN CJ ANOXI T1 PAG237.

Sumário: Há esbulho violento quando o esbulhador agiu...

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