Acórdão nº 9120820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART42 N3. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 ART36 N3. CCIV66 ART12 N1.

Sumário: I - O artigo 36, n. 3 do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro - que tem efeitos retroactivos - deve subordinar-se ao disposto no artigo 12, n. 1 do Código Civil. II - Sendo nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento rural acordado entre os autores e os réus vendedores, na data em que foi celebrada a escritura de compra e venda relativa ao mesmo prédio, entre os réus...

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