Acórdão nº 9240105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução01 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A QUALIFICAÇÃO JURIDICA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART176 ART297 N2 H.

Sumário: A introdução em casa alheia deve ser autonomizada, se o crime de furto for qualificado por...

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