Acórdão nº 9230171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1992

Data01 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO O PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC.

Sumário: A contravenção prevista e punida pelos artigos 1 nº 1 e 7 nº 1 da Lei nº 3/82 - condução sob influência...

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