Acórdão nº 9250058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução30 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART353.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/07/27 IN CJ ANOIV T4 PAG1198.

Sumário: I - A violência física, que caracteriza o esbulho, tanto pode ser exercida sobre pessoas, como sobre as coisas. II - Assim, existe violência, no esbulho, se o possuidor é posto na situação de não poder contactar com a coisa possuída, face aos meios usados pelo esbulhador ou ainda à...

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