Acórdão nº 9140872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução30 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 AO AP ART65.

Sumário: I - Os Tribunais de Trabalho são incompetentes, em razão da matéria, para apreciar um pedido reconvencional relativo a importância dispendida na reparação de danos causados numa viatura em consequência de acidente de viação e deduzido pela ré, numa acção emergente de contrato de trabalho, contra o trabalhador que conduzia a viatura, e que figura como autor naquela acção. II - Não se propondo o réu obter a compensação judiciária, nem se verificando qualquer das relações de conexão...

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