Acórdão nº 9250057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1992

Data26 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART906 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG335.

Sumário: É provisória a dispensa do depósito de parte do preço da arrematação de bens imóveis feita em processo de execução por um credor reclamante antes da sentença da graduação dos créditos. Só depois, e em...

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