Acórdão nº 9240058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1992

Data24 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: OTM78 ART186. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART10 ART20 N1.

Sumário: I - O poder dever do representante legal do menor, curador, pessoa a cuja guarda se encontre ou director do estabelecimento de educação ou assistência a que tenha sido confiado para deduzir o pedido de fixação ou alteração de alimentos, visando só o benefício do menor, não impõe o encargo de custear...

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