Acórdão nº 9130626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST89 ART62 N2. CCIV66 ART1310. CEXP76 ART28 N1 ART30.

Sumário: I - A exigência constitucional do pagamento de uma " justa indemnização " nos casos de expropriação por utilidade pública ( artigo 62, n.2 da Constituição ) aponta, no caso de se reconhecer aptidão edificativa ao terreno expropriado, para o valor corrente dos bens no mercado imobiliário normal, correspondente ao preço...

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