Acórdão nº 9120810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução23 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART44 ART46. DL 781/76 DE 1976/10/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/10/25 IN BMJ N350 PAG258. AC RC DE 1988/09/20 IN CJ T4 ANOXIII PAG104.

Sumário: I - A celebração de contratos de trabalho a prazo de seis meses com início, respectivamente, em 01/01/89, 01/07/89, 01/01/90 e 01/07/90, ocasiona o encadeamento de vínculos laborais sucessivos, não sendo o celebrado...

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