Acórdão nº 9230060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução23 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29 N2.

Sumário: I - A indemnização pelos prejuízos sofridos em acidente de viação mais não é do que o cumprimento da obrigação de repor no património do lesado a diferença entre o valor actual deste e o que ele teria se o facto ilícito não houvesse sido...

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