Acórdão nº 9120650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 201/75 DE 1975/04/15 ART2 N1. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N4 ART42 N3 ART18 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 N3 N4 ART5 N3 ART18 N1 B ART20 N1 N2 N3 N4 ART33 ART34 ART35 N5 ART36 N1 N2 N5. CCIV66 ART220 ART286. CPC67 ART449 N2 C ART666 N1 ART985 ART989 N1 A.

Sumário: I - Instaurada uma acção de denúncia do contrato de arrendamento rural no domínio da Lei nº 76/77 de 29 de Setembro, não tinha o autor que alegar ou provar que o contrato fora reduzido a escrito, ou que a falta dessa redução era imputável à parte contrária. II - Se, porém, na pendência da acção, foi publicada e entrou em vigor o Decreto-Lei nº 385/88 de 25 de Outubro, passa a existir essa obrigatoriedade, devendo o juiz mandar notificar as partes para...

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