Acórdão nº 9210185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução18 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1. CP82 ART132 N2 F.

Sumário: I - O artigo 209 do C. P. P. estabelece uma presunção de necessidade da prisão preventiva, o que bem se compreende: e que a gravidade desses crimes face ao quadro de valores legalmente estabelecidos, a que correspondem pesadas penas, motiva forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus autores, pressupondo a inadequação ou insuficiencia das outras medidas de coacção, pelo que a prisão preventiva so deixara de ter lugar se...

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