Acórdão nº 9140608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992

Data17 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART310 B ART784 N1 ART808 ART1041 N1 N3 ART1048 ART1093 N1 A ART1094 N1. RAU ART56 N2 ART64 N1 A ART65 N1. CPC67 ART470 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/02/14 IN CJ ANOV T1 PAG167. AC RC DE 1981/02/05 IN BMJ N304 PAG470. AC RL DE 1983/04/21 IN CJ ANOVIII T2 PAG139. AC RP DE 1987/12/17 IN CJ ANOXII T5 PAG218.

Sumário: I - O depósito liberatório, para obstar ao despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas, está ligado às rendas em dívida capazes de basearem a resolução do contrato; II - Assim, sendo devidas...

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