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Acórdão nº 9120685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução16 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART801 N2 ART808 ART441 ART442 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N345 PAG375. AC RC DE 1990/05/22 IN CJ T3 ANOV PAG48. AC RC DE 1987/10/13 IN CJ T4 ANOXII PAG77.

Sumário: I - Tendo o A. pedido a condenação do R. a restituir-lhe certa quantia correspondente ao preço de compra e venda prometida em contrato celebrado entre ambos e a condenação do mesmo R. a pagar-lhe certa outra quantia como indemnização pelo prejuízo causado pelo incumprimento por parte do R. do contrato-promessa, há que entender que está pressuposta a resolução deste contrato, não havendo ineptidão da petição inicial por falta do pedido expresso da declaração da resolução do contrato. II -...

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