Acórdão nº 9130665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1378 N4.

Sumário: Em partilha judicial, as tornas vencem juros de mora desde a data da sentença e não apenas do seu trânsito em julgado, mesmo que tenha havido requerimento, não deferido, para...

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