Acórdão nº 9210043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução04 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 ART6 ART13 N7. CPP87 ART374 N2 ART379 A ART119 ART120 ART410 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/11/07 IN CJ T5 ANOXV PAG151.

Sumário: I - Ao julgamento das contravenções são subsidiariamente aplicaveis as normas do C. P. P.. II - A não enumeração na sentença dos factos provados e não provados nem a indicação das provas que...

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