Acórdão nº 9120700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1992

Data02 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 ART35 ART36 ART13 N3 ART9 N1. DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART22 N1 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N233 PAG165. AC RC DE 1991/03/21 IN CJ T2 ANOXVI PAG127.

Sumário: I - É licíta a interpretação de documentos pelo recurso a elementos extrínsecos, incluindo a prova testemunhal, licítas sendo também as conclusões ou ilações tiradas pelos tribunais de instância da matéria de facto dada como provada desde que, sem a alterarem, a desenvolvem ou esclareçam. II - Um trabalhador por conta de uma empresa foi chefe de contabilidade com procuração para a representar desde 01/06/64 até 01/07/88. III - Desde esta última data até 03/07/89 passou a exercer funções colaborando com a administração no...

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