Acórdão nº 9130705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART36.

Sumário: I - Se não se provar que o cultivador do terreno estivesse obrigado, como contraprestação do uso dele, a entregar ao dono uma parte determinada dos frutos produzidos, não pode considerar-se existente um contrato de parceria agrícola. II - A...

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