Acórdão nº 0225726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART500 ART503 N1 N3 ART505 ART570 N1 N2. CPC67 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR DE 1983/06/28.

Sumário: I - O artigo 503, nº 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrém relativamente aos danos que causar. II - A demonstração da culpa pela banda do lesado afasta a obrigação de indemnizar por parte do outro condutor baseada em culpa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT