Acórdão nº 0309861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART9 ART11 ART14 ART50.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/12/12 IN BMJ N82 PAG441. AC STJ DE 1960/03/11 IN BMJ N95 PAG273. AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556. AC RL DE 1979/01/23 IN BMJ N285 PAG366. AC RL DE 1987/07/28 IN CJ ANOXII T4 PAG138. AC RP DE 1986/12/18 IN CJ ANOXI T1 PAG185. AC RC DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG669. AC RP DE 1976/02/18 IN CJ ANOI T1 PAG101.

Sumário: I - O portador legítimo de uma letra é não só o que justifica o seu direito por uma série sucessiva de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT