Acórdão nº 9120019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3 ART570 N2. CE54 ART14 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN DR IS DE 1983/06/28.

Sumário: I - O preceituado no artigo 570, nº 2 do Código Civil exclui a possibilidade de concorrência entre a culpa do lesado e a culpa simplesmente presumida do lesante. II - Assim, tendo sucedido que o veículo conduzido por condutor por conta e sob as ordens de outrém, seu dono, após ter embatido contra um talude que a margina, se imobilizou na estrada, contra a vontade do condutor, à saída de uma curva, ocupando a faixa de rodagem respectiva, e foi embatido por outro que seguia no mesmo sentido, depois de percorrer extensa recta da...

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