Acórdão nº 9120674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC61 ART653 N3. CPT81 ART50 N1 ART90 N2.

Sumário: I - Verificando-se uma condenação "ultra petitum" no pagamento de diferenças salariais, desacompanhada da menção dos normativos em concreto aplicados e dos períodos a que elas respeitam e desacompanhada, também, da data a partir da qual o trabalhador desempenhou funções justificativas dessas diferenças, há que...

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