Acórdão nº 9140811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT DE 1977/07/29 IN BTE N28/77 IS PAG1882 CLAUS87 CLAUS88.

Sumário: I - Estando uma empresa vinculada ao constante na Cláusula 87 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector químico publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 28/87, páginas 1882 e seguintes, não pode numa acção emergente de contrato de trabalho discutir a existência e caracterização do acidente que originou as obrigações constantes de tal cláusula; II - O contrato de trabalho que vinculava aquela empresa ao trabalhador...

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