Acórdão nº 9150740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART474 N1 ART784 N1 ART193.

Sumário: O não se peticionar a declaração de ilicitude de despedimento de que as AA. terão sido alvo, peticionando-se, porém, a condenação dos RR., ou algum deles, na reintegração das AA., no pagamento da indemnização de antiguidade e...

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