Acórdão nº 9120518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART650 N2 ART659 N2 ART710 ART712 N2 ART722 N2 ART791 N1.

Sumário: I - Se em recurso de agravo com subida imediata e em separado for revogado o despacho saneador que não admitiu um pedido reconvencional, não deve conhecer-se do recurso de apelação da sentença que, tendo a acção prosseguido, a julgou procedente. II - Deve antes ser anulada a decisão da matéria de facto a fim...

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