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Acórdão nº 0409196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data18 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. DIR ADM GER - DOM PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART202 ART204 N1 ART206 N1 ART511 N1 N4 N5 ART653 N2 ART712 N2. CCIV867 ART370 ART371 ART372 ART379 ART380. CCIV66 ART202 N2 ART1304 ART1383. DL 477/80 DE 1980/10/15 ART4 H. CONST76 ART49 N8.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/02/21 IN CJ ANOXVI T1 PAG303. AC RP DE 1990/09/20 IN CJ ANOXV T4 PAG211. AC RL DE 1990/05/10 IN CJ ANOXV T3 PAG117. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG303. AC RP DE 1988/01/05 IN CJ ANOXIII T1 PAG181. ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS 1989/06/02. AC RP DE 1987/01/08 IN CJ ANOXII T1 PAG199. AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG366.

Sumário: I - A nulidade resultante da ineptidão da petição inicial, após o despacho saneador só pode ser apreciada mediante reclamação dos interessados, quando seja admissível essa reclamação. II - Fixados a especificação e o questionário, por falta de oportuna reclamação, não pode o Tribunal da Relação reapreciar a impugnação de tais peças, tão sómente suscitada nas alegações de recurso. III - A palavra "caminho"...

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