Acórdão nº 9150889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 A. CPP87 ART119 C ART122. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART11 N1.

Sumário: Cabendo à contravenção, além da pena de multa, a medida de inibição da faculdade de conduzir, é obrigatória a assistência de defensor ao arguido, integrando a sua omissão...

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