Acórdão nº 9120365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART659 N3 ART650 N2 F ART712 N2 ART729 N3 ART646 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1969/03/05 IN JR N15 PAG384. AC STJ DE 1963/04/23 IN BMJ N126 PAG456. AC STJ DE 1970/03/26 IN BMJ N197 PAG359.

Sumário: I - A especificação e o questionário, quer tenham ou não sido objecto de reclamação, não transitam em julgado, sendo sempre possível a sua alteração, devendo, designadamente, o juiz, ao elaborar a sentença, tomar em consideração os factos admitidos por acordo entre as partes, mesmo que não tenham sido oportunamente especificados ou até que sobre eles tenham sido formulados quesitos, que obtiveram resposta negativa; II - Provado que a autora, na sua actividade de agência de navegação e em nome dos armadores que agencia, contrata em...

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