Acórdão nº 9140081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Data11 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 ART28 N2. CCIV66 ART2025 N1.

Sumário: I - É parte legítima quem requer a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio de um indivíduo, já falecido e com quem posteriormente casara no Canadá: embora não seja viúva à face da lei portuguesa, é evidente o seu interesse em obter a revisão. II - Mas, já é parte ilegítima, como requerida, a " ex-esposa " do referido...

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