Acórdão nº 9130431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1. CADM40 ART257. CCIV66 ART1093 N1 I.

Sumário: I - Não pode ser deficiente a resposta de "provado" a um quesito. II - Não tem o valor do atestado de residência previsto no artigo 257 do Código Administrativo o que não resulta de prévia deliberação da Junta de Freguesia...

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