Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9130518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data10 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 N2 ART12. RAU ART64 N1.

Sumário: I - O disposto no artigo 1093, nº 1, alínea h) do Código Civil, embora revogado pelo Regime do Arrendamento Urbano aplica-se ainda aos factos ocorridos na sua vigência. II - Tal fundamento de resolução contratual não coincide com o da alínea i), 1ª parte, do nº 1 do mesmo artigo. III - A excepção prevista na última parte da alínea h) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil não se verifica se o encerramento do estabelecimento ocorreu 6 meses antes da doença...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT